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Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador-relator Nelson Nazar entendeu que não se pode obrigar o empregado com estabilidade provisória a ajuizar reclamação trabalhista pleiteando sua reintegração... |
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A informação do atendimento negado deverá ser feita em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. A norma, publicada em março deste ano, entra em vigor a partir desta terça-feira (7) |
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Uma grande parcela dos trabalhadores, --4,6 milhões, ou 70% do total de domésticos do país--, porém, está à margem de qualquer benefício estabelecido pelas novas regras: são os que não têm carteira assinada. |
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Cível |
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Trabalhista |
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